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OAB/ES CRIA COMISSÃO DE DEFESA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Postado em: 09/05/2017
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), aprovou nessa segunda-feira (09), a criação da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios. O objetivo é garantir à advocacia a estrita observância dos arts 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia, em especial a justa fixação judicial dessa remuneração.

"Um dos principais problemas relatados pela advocacia é o arbitramento de honorários cada vez mais baixa e em desacordo com os critérios legais. Hoje se observa a prática de aviltamento dos honorários tanto nas condenações em sucumbência, como também por decisões judiciais interferindo no pacto honorário anexado aos autos pelo advogado., quando o juiz deveria apenas garantir o pagamento direto ao advogado (EOAB, art 22, § 4o.)", declarou a vice-presidente da OAB-ES, Simone Silveira.

Os artigos 22, 23 e 24 do estatuto da OAB são claros ao tratar dos honorários. De acordo com a norma, aos advogados é resguardado o direito de honorários por contrato, por arbitramento judicial para suprir omissão contratual e também por sucumbência, estes últimos remunerando o êxito do advogado e fixados contra a parte sucumbiu na ação.

Fonte: oabes.org.br
 
 
 
 

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