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CONSELHO
A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da polemica envolvendo associaçoes de magistrados e a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, vem se manifestar nos termos seguintes:

1. O Conselho Nacional de Justiça é uma instituiçao republicana, instituída pela Constituiçao Federal, cuja existencia tem contribuído para o aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro.

2. A Constituiçao Federal, ao instituir o CNJ, atribuiu ao órgao competencia plena para o controle da atuaçao administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (parágrafo 4o, art. 103-B) sem prejuízo da competencia disciplinar e correicional dos tribunais (inciso III, parágrado 4o., art. 103). Portanto, o CNJ nao é mera instância recursal as decisoes das corregedorias regionais de Justiça sendo clara a sua competencia concorrente com a dos Tribunais para apuraçao de infraçoes disciplinares.

3. A polemica envolvendo setores da magistratura e a corregedoria do CNJ nao pode servir para desviar o foco da questao central, que é a necessidade de prevalencia das competencias constitucionais do CNJ, as quais tem sido determinantes para conferir maior transparencia ao Poder Judiciário.

4. A República é o regime das responsabilidades. Os excessos e desvios praticados deverao ser apurados respeitando o devido processo legal. Nenhuma autoridade está imune a verificaçao da correçao de seus atos, dai porque é fundamental que para além de preservar a competencia concorrente do CNJ para apurar desvios éticos, em respeito ao cidadao brasileiro, sejam apurados todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de Magistrados, explicando-se a sociedade de onde provem e a razao por que foram pagos.

5. A OAB Nacional espera e confia que os setores envolvidos nesta polemica afastem as paixoes corporativas, limitem o debate as questoes institucionais e se unam no sentido de fortalecer a Justiça Brasileira, sendo o CNJ essencial para a construçao de uma magistratura respeitada, ética e independente como pilar de um Estado de Direito digno deste nome. Ophir Cavalcante Presidente Nacional da OAB.

6. Conselho: Olavo Renato Borlani, Rafael Valiati de Souza, Rafael Dias Ramos, Wenner Roberto Conceição da Silva, Izabela Maria Pereira de Azevedo, Eliza Thomaz de Oliveira, Ewerton Miranda Treggia, João Augusto Faria dos Santos, Homero Ferreira da Silva Júnior, Lírie de Oliveira Prúcoli, Bruno Farjado Lima, Fernanda Ribeiro Campos Michalsky, André Ribeiro.
 
 
 

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